Normas e Legislações

Legislações por Assunto

Agrupadas por assunto e em ordem cronológica, do mais recente ao mais antigo.

Adm Documental e de Arquivo Público e Histórico

Decreto Municipal n° 24.664, de 29 de setembro de 2016

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Município de Sorocaba e dá providências correlatas.

Link externo: http://leismunicipa.is/lkbcv

Decreto Municipal n° 22.419, de 29 de setembro de 2016.

Aprova o plano de classificação e a tabela de temporalidade de documentos.

Link externo: http://leismunicipa.is/lkbcv

Decreto Municipal n° 22.074, de 26 de novembro de 2015.

Institui o Arquivo Público e Histórico Municipal e a política de gestão documental.

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Decreto Municipal n° 15.971, de 28 de dezembro de 2007.

Dispõe de valores de serviço de expediente da Prefeitura

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Adm da Frota

Decreto Municipal n° 26.318, de 04 de agosto de 2021.

Estabelece normas e procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

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Adm de Licitação e Contratos

Instrução Normativa SEAD nº 15/2021

Sobre implantação de procedimentos a serem adotados na contratação de Passagens Aéreas e Hospedagens em viagens a serviço da Municipalidade.

Link: Instrução Normativa SEAD nº 15/2021

Decreto nº 27.470, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre as Compras Eletrônicas, e a utilização do “Sistema Eletrônico de Compras”, para contratações por meio de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I, II e III, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

 

Decreto nº 20.786, de 25 de setembro de 2013

Definindo critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade.

 

Decreto Municipal n° 14.576, de 05 de setembro de 2005

Regulamenta a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

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Lei n° 12.149 de 12 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a publicação, nos sítios oficiais, dos nomes e cargos dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações que atuam junto à administração pública direta e indireta.

Link externo: http://leismunicipa.is/hexlv

Adm de Materiais e Bens Permanentes

Decreto Municipal n° 23.117, de 3 de outubro de 2017

Regulamenta a administração, fiscalização e o controle de bens permanentes da Administração Direta.

Link externo: http://leismunicipa.is/svcqj

Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Link externo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

Adm de Tecnologia da Informação

Decreto nª 25.731, de 4 de maio de 2020.

Institui o Sistema de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação – SIGESTI.

Link externo: http://leismunicipa.is/mylhk

Decreto nº 22.195, de 29 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre diretrizes de uso dos equipamentos de informática, sistemas intranet e correio eletrônico da Administração Pública de Sorocaba

Link externo: http://leismunicipa.is/ikrul

Decreto nº 22.194, de 29 de fevereiro de 2016

Institui a política de segurança da informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Sorocaba

Link externo: http://leismunicipa.is/iurkl

Outras Legislações

Decreto Municipal n° 21.776, de 13 de maio de 2015

Institui o Código de Ética da Administração Municipal, o qual fixa a moral objetiva de conduta da Administração Pública.

Link externo: http://leismunicipa.is/numke

Decreto Municipal n° 3.800, de 2 de dezembro de 1991

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.

Link externo: http://leismunicipa.is/itmob

Lei Municipal nº 9807, de 16 de novembro de 2011

Dispões sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

Link externo: http://leismunicipa.is/fdnto

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Link externo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

Documentação Complementar

Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.

Link externo: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2019/26