Consulta pública sobre Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias e Ofícios relacionadas a licitações.

• Leis;
• Decretos;
• Instruções Normativas;

Leis:

• Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002
  • Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Lei Nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010
  • Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
• Lei Nº 14133 de 01 de abril de 2021
  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos Pública e dá outras providências.

Decretos:

• Decreto Nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013
  • Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Nº 9.412 de 18 de junho 2018
  • Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Nº 9.488 de 30 de agosto de 2018
  • Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.
• Decreto Nº 9.507 de 21 de setembro de 2018
  • Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
• Decreto Nº 10.024 de 20 de setembro de 2019
  • Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
• Decreto Nº 10.332 de 28 de abril de 2020
  • Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
• Decreto Nº 26.380 de 27 de setembro de 2021 (pág. 15-16)
  •  Criada a Comissão de Análise de Compra de Equipamentos e Prestação de Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação (CATIC)

Instruções Normativas:

• Instrução Normativa Nº 5 de 26 de maio de 2017
  • Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimentode contratação de serviços sob o regime deexecução indireta no âmbito da AdministraçãoPública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa Nº 1 de 4 de abril de 2019
  • Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
• Instrução Normativa Nº 31 de 23 de março de 2021
  • Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
• Instrução Normativa SEAD nº 14-2021 (pág. 7)
  • Dispõe sobre as rotinas de trabalho a serem observadas pelas Secretarias e entidades da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município, objetivando a implantação de procedimentos a serem adotados nas contratações públicas no Município de Sorocaba.