Central do Fornecedor

Forneça para a Prefeitura

Cadastro na Prefeitura

O cadastro é imprescindível para participação das diversas licitações realizadas pela Prefeitura.

Para realizar o cadastro:

Informações para Fornecedores

Outras informações

Legislações Municipais e Declarações

Relação de legislações municipais e modelos de declarações exigidas na contratação com a Administração Municipal.

Decreto nº 20.786, de 25 de setembro de 2013

Definindo critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade.