Disposições Gerais
Este documento estabelece a Política de Privacidade da Prefeitura de Sorocaba com relação às informações que possam ser associadas ou relacionadas com o uso do aplicativo Defesa Civil Sorocaba.
Coletamos e utilizamos as informações de maneira consistente com esta Política de Privacidade e as leis de privacidade aplicáveis.
Dados do Usuário
Os dados do usuário são coletados quando o munícipe fornece suas informações voluntariamente, por exemplo, no momento em que efetua o seu cadastro para ter acesso ao aplicativo Defesa Civil Sorocaba.
Os dados pessoais do usuário que coletamos inclui: nome completo, CPF, endereço de e-mail, endereço residencial e telefone.
Os dados citados permitem que o usuário seja identificado quando necessário na base de cadastros de pessoa física para formalização do atendimento da Defesa Civil de Sorocaba, bem como permite a comunicação via mensagens e recuperação de senha.
Compartilhamento dos Dados
Todas as informações coletadas serão tratadas como informações pessoais de acordo o artigo 31 e seguintes da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre acesso a informação pública.
A Prefeitura de Sorocaba fica autorizada a compartilhar os dados pessoais dos usuários cadastrados com órgãos de atendimento e Segurança Pública, tais como Corpo de Bombeiros, CPFL, SAAE, observadas as disposições previstas na Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD).
Segurança dos Dados
A Prefeitura de Sorocaba responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A Prefeitura não se responsabiliza pelo compartilhamento de credenciais de acesso pelo próprio cidadão, nem pelas condições de segurança do aparelho utilizado para acesso ao aplicativo.
Da Exclusão de Dados
A exclusão de dados será condicionada a observância da legislação sobre temporalidade vigente no município de Sorocaba.
Do Foro
Fica definido o Foro da Comarca de Sorocaba para solução de controvérsias acerca do uso do aplicativo.