Consulta pública sobre Leis e Decretos relacionadas a licitações e tecnologia da informação e comunicação.
LEIS:
- Lei nº 9.605, de 12 DE fevereiro de 1998
- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos Pública e dá outras providências.
- Lei nº 12.900, de 20 de outubro de 2023
- Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências.
DECRETOS:
- Decreto nº 22.195, de 29 de fevereiro de 2016
- Dispõe sobre diretrizes de uso dos equipamentos de informática, sistemas intranet, internet e correio eletrônico da administração pública de Sorocaba.
- Decreto nº 24.670, de 21 de março de 2019
- Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito da Prefeitura de Sorocaba e da outras providências
- Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023
- Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 28.838, de 28 de dezembro de 2023
- Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
- Decreto Nº 29.394 de 29 de outubro de 2024
- Dispõe sobre a criação da Comissão de Análise de Compra de Equipamentos e Prestação de Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação).