Administração

1. INTRODUÇÃO
1.1. Em cumprimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, esse APLICATIVO, doravante denominada “APP”, tem como objetivo disponibilizar para todas as escolas da rede municipal de Sorocaba um alarme que, quando acionado, acionará a GCM-Sorocaba (Guarda Civil Municipal-Sorocaba) sobre um possível ataque àquela escola;

1.2. O APP contém um Geolocalizador que será utilizado para coletar o local ao acionar o alarme;

1.3. Para toda a equipe gestora (diretor/coordenador, etc) das escolas da rede municipal será disponibilizado o APP ALERTA ESCOLAR. O uso do APP deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do APP em qualquer site ou ambiente virtual;

1.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao APP quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso e Política de Privacidade, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes;

1.5. Toda e qualquer ação executada pelo usuário durante o uso do APP será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações;

1.6. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do APP;

1.7. As informações solicitadas ao Usuário, que são dados funcionais já de posse da SEDU (Secretaria da Educação) e o número de celular pessoal, no momento do acesso e uso do APP.

1.8. Os dados serão utilizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA somente para os fins previstos neste Termos de Uso e Política de Privacidade, e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente;

1.9. O usuário autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do APP para fins estatísticos. Caso seja necessário, todos serão alvos de campanhas de conscientização, mas isso será para toda rede da SEDU e será comunicado previamente pela Secretaria.

2. DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO E DO PROGRAMA/SISTEMA

2.1. Concessão da Licença: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do APP, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso. O início de utilização do APP implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, o APP não será instalado;

2.2. Proteção contra cópia ou uso indevido: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA irá disponibilizar o APP para 1 (um) celular por pessoa. Caso o usuário troque de aparelho de celular, ele deverá informar a SEDU, que irá invalidar o APP no celular antigo e irá habilitar o APP no novo celular;

2.3. Direitos de Propriedade: O usuário reconhece expressamente que o APP, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao APP, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação ao APP: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao APP – ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.

2.4. Limitação de Responsabilidade: O usuário declara, reconhece e aceita que: a) o APP não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA não podem garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário; b) a configuração de seu dispositivo está de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do APP; c) A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A GCM-SOROCABA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do APP e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao usuário ou a terceiros.

3. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

3.1. Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização desse termo: 1/12/2023