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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD N° 003/2023
(dispõe sobre a padronização das rotinas e procedimentos relativos à Instrução dos processos de contratações públicas, no Município de Sorocaba – na modalidade de Dispensa Eletrônica – nos moldes do Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal n° 14.133/21).


LUCIANA MENDES DA FONSECA, Secretária de Administração, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo disposto no Decreto n° 22.664, de 02 de março de 2017, alterado pelo Decreto n° 26.118, de 25 de fevereiro de 2021.


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar rotinas e procedimentos de contratações públicas no Município de Sorocaba.


INSTRUI:


Art. 1° A presente Instrução Normativa dispõe sobre as rotinas de trabalho a serem observadas pelas Secretarias e entidades da estrutura da Administração Direta Municipal do Município, objetivando a implantação de procedimentos a serem adotados nas contratações públicas no Município de Sorocaba, visando:

I. Padronizar os procedimentos administrativos, quanto às rotinas para a realização das contratações públicas, na modalidade de Dispensa Eletrônica, no Município de Sorocaba;

II. Operacionalizar procedimentos.

Art. 2° Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Instrução Normativa — Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução das atividades e rotinas de trabalho.


Art. 3° Compete às Secretarias:

I. Realizar pedido de abertura de Solicitação de Compras/Serviços de Procedimento de Dispensa Eletrônica junto a Secretaria de Administração, mediante ofício, acompanhado de:

a) Solicitação de Compra, termo de referência, estudo técnico preliminar e, se for o caso, análise de riscos, projeto básico ou projeto executivo;

b) Planilha de Custo Estimado, que deverá ser calculada na forma estabelecida no artigo 23 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021;

c) Listas de Verificação, conforme IN CGM 01/2023, que demonstram o atendimento dos requisitos exigidos;

d) Nota de Reserva de Dotação, para demonstração da previsão de recursos orçamentários;

II. As Secretarias deverão inserir no Termo de Referência, no mínimo, as seguintes informaçõespara a realização do procedimento de contratação:

a) A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

b) As quantidades de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;

c) O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra  (em dias úteis);

d) Critério de Julgamento;

e) Prazo de garantia;

f) Justificativa da contração;

g) Fiscalizadores do procedimento, com nome completo, cargo, email e telefone;

h) Documentos técnicos exigidos, caso tratar-se de obras e/ou serviços de engenharia, serviços técnicos especializados, equipamentos médico-hospitalares e medicamentos.

Parágrafo único: Em todas as hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa, os documentos deverão ser protocolados no Gabinete SEAD, devidamente assinados.


Art. 8º Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos da área de licitações, assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação, bem como manter o processo em melhoria contínua.

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Tropeiros, em 21 de julho de 2023, 369° da Fundação de Sorocaba.


LUCIANA MENDES DA FONSECA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

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