Administração de Materiais de Consumo e Bens Permanentes


Sobre o Processo

Consiste na gestão de materiais de consumo e permanentes, incluindo todas as etapas logísticas desde o planejamento de aquisição, o recebimento no almoxarifado, o registro em sistema, a distribuição às unidades da Prefeitura e sua fiscalização.


Contato do setor

Administração de Bens Permanentes

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Como transferir bens entre unidades?

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Toda movimentação deve ser formalizada através de um Termo de Transferência. Mesmo entre setores próximos, ou dentro da mesma divisão.

Depois de preenchido e assinado o termo deve ser digitalizado e
enviado ao Setor Responsável.

Como proceder com bens que já não tem mais utilidade, estão ociosos, em minha unidade?

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Este procedimento é apenas para bens em bom estado de conservação.

É comum que um bem perca a utilidade ao longo do tempo ou que sua função seja assumida por outro mais novo.

A Prefeitura incentiva a disponibilização de bens para garantir que todas as aquisições sejam utilizadas até o fim de sua vida útil.

Para declarar a disponibilização basta utilizar o Modelo de Termo de Disponibilização de Materiais.

Será necessário encaminhar uma ou mais fotos que comprovem o estado de conservação do bem.
Depois de preenchido e assinado este deve ser digitalizado e enviado ao Setor Responsável.

Como solicitar um bem que foi disponibilizado?

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Envie um e-mail relatando os bens que necessita.

Havendo um bem correspondente será encaminhada uma foto dele anexa para que avalie-se há interesse em utiliza-lo e então será agendada uma data para retira-lo no almoxarifado.

Como doar um bem, adquirido pelo PDDE, à Prefeitura?

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Utilize o documento Modelo de Termo de Doação – PDDE

Será necessário um documento que comprove o valor do bem, como a DANFE ou um laudo de avaliação por um técnico responsável.

Envie o documento digital ao Setor Responsável através do e-mail.

Quando devo realizar o Inventário em minha unidade?

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Obrigatoriamente:

  • Ao assumir a responsabilidade por uma unidade;
  • Ao deixar a responsabilidade de uma unidade;
  • Quando for constatado roubo ou furto na unidade;
  • Conforme solicitação do Setor Responsável por este processo de trabalho.

Administração de Especificações

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Como melhorar a qualidade dos materiais e bens adquiridos pela Prefeitura?

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A Secretaria da Administração possui um contrato de Normas ABNT com o objetivo de permitir compras com maior qualidade.

Você pode solicitar cópia impressa da norma que precisar através do e-mail.

Administração de Materiais de Consumo

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Documentação

Modelo de Termo de Doação – PDDE

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Documento de uso exclusivo da Educação

Declara que determinado bem, adquirido com recurso do PDDE está doado à Prefeitura, deve ser incorporado ao Inventário e receber uma etiqueta de patrimônio.

Link: Modelo de Termo de Doação – PDDE

Legislação

Decreto Municipal nº 23.117/2017

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Regulamenta a administração, fiscalização e o controle dos bens móveis de natureza permanente, pertencentes à Administração Direta da Prefeitura, revoga expressamente os decretos nº 16.573, de 2 de abril de 2009 e nº 17.781, de 16 de setembro de 2009 e dá outras providencias.

Link: http://leismunicipa.is/svcqj

Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992

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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Link externo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm