Administração de Materiais de Consumo e Bens Permanentes


Sobre o Processo

Consiste na gestão de materiais de consumo e permanentes, incluindo todas as etapas logísticas desde o planejamento de aquisição, o recebimento no almoxarifado, o registro em sistema, a distribuição às unidades da Prefeitura e sua fiscalização.

Administração de Bens Permanentes


Contato do setor

Como transferir bens para outra unidade?

Toda movimentação deve ser formalizada através de um Termo de Transferência. Mesmo entre setores próximos, ou dentro da mesma divisão.
Depois de preenchido e assinado este deve ser digitalizado e
enviado ao Setor Responsável.

Como proceder com bens que já não tem mais utilidade, estão ociosos, em minha unidade?

Este procedimento é apenas para bens em bom estado de conservação.

É comum que um bem perca a utilidade ao longo do tempo ou que sua função seja assumida por outro mais novo.

A Prefeitura incentiva a disponibilização de bens para garantir que todas as aquisições sejam utilizadas até o fim de sua vida útil.

Para declarar a disponibilização basta utilizar o Modelo de Termo de Disponibilização de Materiais.

Será necessário encaminhar uma ou mais fotos que comprovem o estado de conservação do bem.
Depois de preenchido e assinado este deve ser digitalizado e
enviado ao Setor Responsável.

Como solicitar um bem que foi disponibilizado?

Envie um e-mail relatando os bens que necessita.

Havendo um bem correspondente será encaminhada uma foto dele anexa para que avalie-se há interesse em utiliza-lo e então será agendada uma data para retira-lo no almoxarifado.

Como doar um bem à Prefeitura?

Utilize o documento Modelo de Termo de Doação

Será necessário um documento que comprove o valor do bem, como a DANFE ou um laudo de avaliação por um técnico responsável.

Envie o documento digital ao Setor Responsável através do e-mail.

Como doar um bem, adquirido pelo PDDE, à Prefeitura?

Este é um procedimento exclusivo para a Educação

Utilize o documento Modelo de Termo de Doação – PDDE

Será necessário um documento que comprove o valor do bem, como a DANFE ou um laudo de avaliação por um técnico responsável.

Envie o documento digital ao Setor Responsável através do e-mail.

Como emprestar um bem à outro setor da Prefeitura?

É comum o empréstimo de bens a outro setor, porém para garantir que não haja divergências no inventário recomendamos que haja a formalização do mesmo.

Utilize o documento Modelo de Retirada para Empréstimo

Envie o documento digital ao Setor Responsável através do e-mail.

Quando devo realizar o Inventário em minha unidade?

Obrigatoriamente:

  • Ao assumir a responsabilidade por uma unidade;
  • Ao deixar a responsabilidade de uma unidade;
  • Quando for constatado roubo ou furto na unidade;
  • Conforme solicitação do Setor Responsável por este processo de trabalho.

Especificação de Material


Contato do setor

Como melhorar a qualidade dos materiais e bens adquiridos pela Prefeitura?

A Secretaria da Administração possui um contrato de Normas ABNT com o objetivo de permitir compras com maior qualidade.

Você pode solicitar cópia impressa da norma que precisar através do e-mail.

Administração de Materiais de Consumo


Contato do setor

Como requisitar materiais do almoxarifado?

Mensalmente é possível requisitar no sistema SIM os materiais oferecidos pelo contrato da Prefeitura, no período de 1º ao 10º.
Acesse abaixo o manual deste procedimento.

Como requisitar materiais fora do período determinado?

Só haverá autorização mediante ofício justificando a urgência e com autorização do secretário da pasta.

Documentação

Administração de Bens Permanentes

Modelo de Termo de Doação

Declara que determinado bem está doado à Prefeitura, deve ser incorporado ao Inventário e receber uma etiqueta de patrimônio.

Link: Modelo de Termo de Doação

Modelo de Termo de Doação – PDDE

Documento de uso exclusivo da Educação

Declara que determinado bem, adquirido com recurso do PDDE está doado à Prefeitura, deve ser incorporado ao Inventário e receber uma etiqueta de patrimônio.

Link: Modelo de Termo de Doação – PDDE

Especificação de Material

Administração de Materiais de Consumo

Legislação

Administração de Bens Permanentes

Decreto Municipal nº 23.117/2017

Regulamenta a administração, fiscalização e o controle dos bens móveis de natureza permanente, pertencentes à Administração Direta da Prefeitura, revoga expressamente os decretos nº 16.573, de 2 de abril de 2009 e nº 17.781, de 16 de setembro de 2009 e dá outras providencias.

Link Externo: http://leismunicipa.is/svcqj

Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Exige inventário analítico de cada unidade administrativa

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Link externo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

Especificação de Material

Administração de Materiais de Consumo


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