Administração

Leia no Jornal do Município

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 006/2023
Elaboração de Estudo Técnico Preliminar

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
3º do Decreto Municipal nº 22.664, de 2017, com a redação conferida pelo Decreto Municipal
nº 26.118 de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Objeto e âmbito de aplicação


Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração pública municipal.


Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.


Art. 2º No caso da contratação de obras, os ETP serão elaborados de acordo com esta Instrução Normativa, exceto quando lei ou regulamentação específica dispuser de forma diversa.

CAPÍTULO II
Elaboração
Diretrizes Gerais


Art. 3º Os ETP deverão evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.


Art. 4º Os ETP serão elaborados por servidor(es) da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, que deverá ser instituída por portaria.


Conteúdo


Art. 5º Com base no documento de formalização da demanda, as seguintes informações deverão ser produzidas e registradas no Sistema ETP digital:


I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;


II – descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;


III – levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e

b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.

IV – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;

V – estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII – justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;

VIII – contratações correlatas e/ou interdependentes;

IX – demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;

X – resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável;

XI – providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;

XII – possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento; e

XIII – posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.
§ 1º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando – os sempre que possível.

§ 2º Os ETP devem obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII, IX e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos do caput, apresentaras devidas justificativas no próprio documento que materializa os ETP.

§ 3º Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-los nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Exceções à elaboração dos ETP


Art. 6º A elaboração dos ETP:
I – é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021;e

II – é dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada.

 

CAPÍTULO III
Disposições Finais
Orientações Gerais

Art. 7° Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Administração, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma.


Vigência

Art. 9°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Luciana Mendes da Fonseca

Secretária de Administração

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *