Atestado Médico – Odontológico


Com base nos Decretos 21.389 de 25 de setembro de 2014, 21.446 de 15 de outubro de 2014 e decreto de n° 21.817 de 29 de maio de 2015:

 

1) TODOS os atestados de afastamento de saúde deverão ser apresentados no Ambulatório de Saúde Ocupacional para conferência e validação, onde os mesmos receberão um carimbo em conformidade com estes Decretos. Não necessitando de agendamento prévio, serão atendidos por ordem de chegada;

 

2) O prazo para apresentação no Ambulatório será até o 2º dia útil após o início do afastamento.
Ex1. Atestado de 1 (um) dia a partir de 21/09/2014 – poderá ser apresentado no dia 21/09 até 23/09 (2 dias após o início do atestado);
Ex2. Atestado de 5 (cinco) dias a partir de 05/10/2014 – poderá ser apresentado no dia 05/10 até 07/10 (2 dias após o início do atestado);
Ex3. Atestado de 15 (quinze) dias a partir de 06/10/2015 – poderá ser apresentado no dia 08/10 até 07/10 (2 dia após o início do atestado);

 

3) Após a conferência no Ambulatório o atestado deverá ser entregue a chefia imediata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O atestado que na freqüência não apresentar o carimbo do Ambulatório não será aceito para fins de pagamento;

 

5) Os atestados de meio período somente serão aceitos para servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias, sendo que os mesmos deverão ser entregues diretamente a chefia imediata para serem juntados na folha de freqüência, não sendo necessário carimbar no Ambulatório de Saúde Ocupacional.

 

6) Para servidores com a jornada inferior a 08 (oito) horas diárias (professores, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, engenheiros, arquitetos, procuradores, analistas de sistemas, psicólogos, etc.) serão aceitos atestados do período inteiro de trabalho (manhã ou tarde), conforme inciso IV do artigo 1º do decreto n° 21.446/2014, sendo necessário carimbar no Ambulatório de Saúde Ocupacional.

 

7) Na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal, a chefia ou o terceiro autorizado deverá estar munido do atestado, acompanhado de declaração de próprio punho elaborada pelo servidor, com justificativa.

 

8) Serão aceitos somente atestados médicos e odontológicos que expressem a necessidade de afastamento.
Obs.: Não serão aceitos atestados de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional.

 

9) Declarações de horário de comparecimento médico, odontológico ou de exames agendados serão permitidas somente para o servidor com jornada igual ou superior a 06 horas, com validade de no máximo 03 (três) horas de afastamento, já incluso horário de deslocamento.

 

10) Deverão constar expressamente nos atestados e declarações, sob pena de não serem aceitos para fins de justificativas e conseqüentemente, acarretando a perda dos dias ou horas:

  • Nome completo e legível do servidor;
  • Data de emissão;
  • Início e término do período de afastamento;
  • Nome, CRM ou CRO e assinatura em papel timbrado com carimbo do profissional;
  • Identificação da unidade de atendimento, em se tratando de centros de saúde ou outros
  • órgãos, cujo impresso seja padronizado;
  • CID (Considerando RESOLUÇÃO CFM nº 1.819/2007, não é obrigatória a colocação do CID devido o sigilo na relação médico-paciente ser um direito inalienável do paciente. Porém a colocação do mesmo irá ajudar a Prefeitura no controle do absenteísmo);

 

11) LTPF – Licença para Tratamento de Pessoa da Família: deverão ser apresentados no Ambulatório de Saúde Ocupacional para conferência e validação, onde os mesmos receberão um carimbo em conformidade com este Decreto. Não necessitando de agendamento prévio, serão atendidos por ordem de chegada.

  1. O prazo para apresentação no Ambulatório será até o 2º dia útil após o início do afastamento, acompanhado do atestado no nome do servidor e com a identificação da pessoa acompanhada.
    – Conforme o artigo 84 da Lei 3.800/1991 o servidor poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge não separado legalmente, companheira ou companheiro, pais, filhos e equiparados, mediante comprovação médica.
    – Deverá expressamente constar no atestado a necessidade do paciente ter cuidados especiais e permanentes de pessoa adulta, não contemplando consulta médica.
  2. Lembrando que a licença será concedida com remuneração integral, até 15 (quinze) dias, e após, com desconto de 1/3 da remuneração até o limite de 30(trinta) dias, deverá respeitar e limitar-se ao ano exercício.
  3. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal, a chefia ou o terceiro autorizado, deverá estar munido do atestado, acompanhado de declaração de próprio punho elaborada pelo servidor, com justificativa.

 

pdf Informativo atestados timbrados.pdf

pdf Decreto n 21389 de 25 de setembro de 2014.pdf

 

 

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